Termos de serviço

Termos de Serviço Votur

Obrigado pelo seu interesse na Votur!

LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE SERVIÇO, POIS ELES CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES QUE AFETAM SEUS DIREITOS, RECURSOS E OBRIGAÇÕES. ESTES TERMOS INCLUEM UM ACORDO DE ARBITRAGEM (A MENOS QUE VOCÊ OPTE POR SUA EXCLUSÃO). ESTES TERMOS TAMBÉM PREVEEM A PROIBIÇÃO DE AÇÕES COLETIVAS E REPRESENTATIVAS E DE TUTELAS NÃO INDIVIDUALIZADAS PARA TODOS OS ASSUNTOS, SEJA EM TRIBUNAL OU ARBITRAGEM, DIVERSAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES, UMA CLÁUSULA QUE REGULA A JURISDIÇÃO, O FORO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS DISPUTAS, SALVO ONDE PROIBIDO, E OBRIGAÇÕES DE OBSERVÂNCIA ÀS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS.

Introdução

A Votur Inc. (“Votur”, “nós” ou “nosso”) oferece uma plataforma online de compartilhamento de veículos que conecta proprietários a viajantes e residentes locais que desejam reservar tais veículos. O Votur está acessível online, incluindo em Votur.com, e como aplicativo para dispositivos móveis. Os sites, blog, aplicativos móveis e serviços associados do Votur são coletivamente denominados “Serviços”. Ao acessar ou utilizar os Serviços, inclusive ao se comunicar conosco ou com outros usuários Votur, você concorda em cumprir e estar legalmente vinculado às disposições destes Termos de Serviço (“Termos”), independentemente de se tornar ou não um usuário registrado dos Serviços. Estes Termos regem seu acesso e uso dos Serviços e constituem um acordo legal vinculativo entre você e o Votur.

Estes Termos, juntamente com a política de cancelamento, política de não discriminação, termos e certificados de seguro aplicáveis, termos de assistência na estrada e políticas adicionais (em conjunto, as “Políticas”), constituem o “Acordo” entre você e o Votur (cada qual, uma “Parte”, e em conjunto, as “Partes”). Além disso, o Votur fornece um Contrato de Compartilhamento de Veículo que resume os termos de cada reserva, acessível nos Serviços para viagens reservadas ou anteriores e que pode ser utilizado como comprovante de reserva.

Modificações

O Votur reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar os Serviços ou o Acordo, inclusive estes Termos, a qualquer momento. Caso alteremos estes Termos, a modificação será publicada nos Serviços. Também atualizaremos a data de “Última Revisão” no topo destes Termos. Se você continuar a acessar ou utilizar os Serviços após a publicação ou notificação de uma modificação, estará indicando que concorda em se vincular aos termos alterados. Caso não concorde com os termos modificados, sua única alternativa é deixar de utilizar os Serviços e encerrar sua Conta Votur em até 30 dias. Se optar por encerrar sua Conta Votur, a versão anterior destes Termos continuará a se aplicar, salvo se utilizar os Serviços durante esse período de 30 dias, hipótese em que a nova versão se aplicará.

Elegibilidade, Registro, Verificação

Elegibilidade

Os Serviços destinam-se exclusivamente a hóspedes que atendam aos requisitos de elegibilidade no local da reserva do veículo e a anfitriões com 21 anos ou mais, exceto no Reino Unido e França, onde permitimos anfitriões a partir de 18 anos para listar veículos elegíveis. Qualquer uso dos Serviços por quem não atenda a esses requisitos de elegibilidade é expressamente proibido.

Registro

Para acessar determinadas funcionalidades dos Serviços, é necessário criar uma conta conosco (“Conta Votur”). Você pode criar uma Conta Votur fornecendo nome, sobrenome, e-mail, número de telefone celular, criando uma senha ou conectando-se por meio de uma conta de serviço ou site de terceiros (incluindo Apple, Facebook e Google). Ao reservar um veículo como viajante ou hóspede (“hóspede”), serão solicitadas informações adicionais sobre você. Da mesma forma, ao listar um veículo como proprietário ou anfitrião (“anfitrião”), informações adicionais sobre você e seu(s) veículo(s) (quando aplicável) serão solicitadas. É obrigatório fornecer informações exatas, atualizadas e completas durante o processo de registro, reserva e/ou listagem, mantendo sua Conta Votur sempre atualizada. De acordo com as informações fornecidas, o Votur pode impor requisitos adicionais para a reserva de viagens (por exemplo, depósito, forma adicional de pagamento, contratação de plano de proteção, entre outros requisitos).

Verificação

Quando permitido, o Votur tem o direito, mas não a obrigação, de realizar triagens, verificações e processos para (1) ajudar a verificar identidades ou antecedentes de usuários, incluindo histórico de condução e validade da CNH, e (2) verificar dados dos veículos. O Votur não endossa qualquer veículo, usuário ou histórico de usuário, nem se compromete com processo específico de triagem. O Votur pode, a seu critério, utilizar serviços de terceiros para verificar as informações fornecidas por você e obter informações e correções adicionais, autorizando o Votur a solicitar, receber, usar e armazenar tais informações. O Votur pode autorizar ou recusar sua solicitação de reservar ou listar um veículo a seu exclusivo critério. O Votur pode, mas não se compromete, a adotar medidas para garantir a segurança dos veículos compartilhados nos Serviços. Não fazemos representações, confirmações ou endossos quanto à segurança, condição de rodagem ou status legal de qualquer veículo, além de políticas que exigem que os anfitriões garantam veículos em condição segura e operável, registrados legalmente, com título limpo (não recuperado/não sinistrado/não alienado), não sujeitos a recall de segurança e que atendam aos requisitos de elegibilidade de veículos.

Autorização para Relatório de Consumidor. Ao tentar reservar ou listar um veículo, ou a qualquer momento em que o Votur entenda haver risco aumentado associado à sua Conta Votur, você autoriza expressamente o Votur, em conformidade com a Lei de Relato Justo de Crédito (Fair Credit Reporting Act), leis de relatório ao consumidor ou legislação similar, a obter seu score de seguro automotivo pessoal ou empresarial, relatório de crédito e/ou realizar verificação de antecedentes, inclusive criminal, quando permitido por lei.

Taxas e Impostos

Taxas

As taxas cobradas pelo uso dos Serviços e outras estruturas de custos serão detalhadas no checkout para hóspedes. É possível verificar o valor da viagem antes de enviar a solicitação. Anfitriões podem visualizar ganhos no Painel do Anfitrião e saber mais sobre a composição de ganhos aqui. Ao fornecer um método de pagamento ao Votur, você autoriza o Votur, ou prestadores de serviço terceirizados atuando em nome do Votur, a armazenar suas credenciais de pagamento para uso futuro, caso haja valores devidos ao Votur. Você autoriza o Votur a utilizar credenciais armazenadas para saldos, incluindo custos de viagem, taxas de anfitrião e de hóspede (ex.: taxas de atraso, depósitos de segurança, taxas de processamento, custos de reclamação e administrativas). Em alguns casos, processadores de pagamento podem atualizar automaticamente credenciais de cartão armazenadas, e o Votur utilizará essas atualizações para cobranças em aberto. O uso de créditos de indicação é regido pelos termos e condições definidos aqui.

Coleta de Taxas

O Votur e seus prestadores de serviço utilizarão todos os meios legais disponíveis para cobrança de valores devidos, incluindo contratação de agências de cobrança ou assessoria jurídica. O Votur, ou as agências de cobrança contratadas, podem também reportar informações sobre sua Conta Votur a órgãos de crédito. Como resultado, atrasos, inadimplências ou outros débitos podem ser refletidos em seu relatório de crédito. Além do valor devido, contas inadimplentes ou estornos podem gerar taxas incidentais, incluindo taxas de cobrança, taxas de conveniência e/ou outras cobranças de terceiros. Para contestar informações reportadas pelo Votur a órgãos de crédito (Ex.: Experian, Equifax, TransUnion), entre em contato pelo help.Votur.com. Para contestar informações reportadas por agência de cobrança, contate-a diretamente.

Impostos

Em determinadas jurisdições, o Votur pode possibilitar a arrecadação e repasse de determinados impostos em nome de hóspedes ou anfitriões (incluindo, se aplicável, Co-anfitriões), conforme regulações fiscais presentes e futuras, incluindo normas para marketplaces ou compartilhamento de veículos. O valor dos impostos, se houver, coletados e repassados pelo Votur será visível e informado separadamente para hóspedes e anfitriões em documentos e faturas relativos à viagem. Onde o Votur realiza a coleta e repasse de impostos, anfitriões não podem cobrar os mesmos impostos nos Serviços em relação ao compartilhamento de veículos naquela jurisdição. A Diretiva do Conselho da UE 2021/514 (DAC7) obriga o Votur a reportar vendas brutas não ajustadas de anfitriões (“ganhos brutos”), definidas como transações sem ajustes de créditos, taxas de serviço, reembolsos ou quaisquer outros valores. O DAC7 é uma obrigação anual, e o Votur compartilhará seus dados para toda a renda e informações do ano anterior.

Seus Compromissos

Você concorda em utilizar sua Conta Votur e os Serviços sempre em conformidade com estes Termos, a legislação aplicável e quaisquer outras políticas e padrões fornecidos pelo Votur.

Atividade da Conta. Você é e será o único responsável por toda atividade realizada através de sua Conta Votur. Mantenha suas informações, incluindo senha, seguras. Você concorda em não divulgar sua senha a terceiros e assumir total responsabilidade por atividades ou ações realizadas sob sua Conta Votur, independentemente de terem sido autorizadas. Notifique imediatamente o Votur sobre qualquer uso não autorizado real ou suspeito de sua Conta Votur. Não nos responsabilizamos pela sua omissão quanto a esta cláusula ou por qualquer atraso em bloquear ou proteger sua Conta, salvo se o acesso não autorizado tiver sido reportado a nós.

Conteúdo

Licença de Conteúdo do Votur e do Usuário. Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Votur concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, para acessar e visualizar qualquer conteúdo do Votur e/ou de usuários ao qual você tenha permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Você não tem direito de sublicenciar os direitos concedidos nesta seção. Nenhuma licença ou direito é concedido a você por implicação ou de outra forma sob quaisquer direitos de propriedade intelectual do Votur ou de seus licenciadores, exceto o expressamente previsto nestes Termos.

Conteúdo do Usuário. Podemos, a nosso critério, permitir que você publique, envie, submeta ou transmita conteúdo pelos Serviços, como fotos suas e de seus veículos, avaliações, feedback e descrições suas, do veículo ou da viagem. Ao disponibilizar qualquer conteúdo nos Serviços ou por campanhas promocionais do Votur, você concede ao Votur uma licença mundial, irrevogável, perpétua (ou pelo prazo de proteção), não exclusiva, transferível, isenta de royalties, com direito de sublicenciar, para usar, visualizar, copiar, adaptar, modificar, distribuir, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, acessar, visualizar e de qualquer outra forma explorar tal conteúdo nos, por meio, ou para promover ou divulgar os Serviços. Exceto conforme descrito acima quanto à fotografia fornecida pelo Votur a anfitriões, o Votur não reivindica direitos de propriedade sobre tal conteúdo e nada nestes Termos será considerado como restrição de seus direitos de uso e exploração de tal conteúdo.

Proteção de Direitos Autorais. Respondemos a notificações de alegada violação de direitos autorais e encerramos Contas Votur de reincidentes conforme disposto na Lei Digital Millennium Copyright Act dos EUA e legislação similar. Caso acredite que um usuário esteja violando seus direitos autorais e deseje notificar-nos, acesse informações sobre o procedimento aqui.

Termos do Google. Algumas áreas dos Serviços implementam os serviços de mapas Google Maps/Places, incluindo Google Places API. Para combate a spam e abuso, o Votur utiliza reCAPTCHA Enterprise, serviço do Google. Ao utilizar os Serviços, você está vinculado aos Termos de Serviço do Google.

Atividades Proibidas

Em conexão ao uso ou acesso aos Serviços, você concorda em não, nem incentivar, solicitar ou auxiliar terceiros a:

• Violar qualquer lei, incluindo:
• Descumprir, violar e/ou contornar qualquer lei local, estadual, provincial/territorial, regional ou nacional, regulamento ou ordem judicial, incluindo, sem limitação, normas aeroportuárias, fiscais, exigências de licenciamento ou registro, ou direitos de terceiros
• Publicar conteúdo falso, impreciso, enganoso, difamatório ou calunioso
• Infringir, reproduzir, executar, exibir, distribuir, engenharia reversa ou criar obras derivadas de conteúdo pertencente ou licenciado ao Votur, proveniente dos Serviços e pertencente a outro usuário ou terceiro, inclusive obras protegidas por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade, morais ou contratuais, salvo autorização expressa e por escrito do Votur

Diluir, manchar ou prejudicar a marca Votur de qualquer maneira, incluindo:

• Uso não autorizado dos Serviços e/ou conteúdo de usuário
• Registro e/ou uso de “Votur” ou termos derivados em domínios, nomes comerciais, marcas ou de qualquer outra forma
• Registro e/ou uso de domínios, nomes comerciais, marcas, nomes de contas em redes sociais ou outros meios de identificação que imitem ou sejam semelhantes aos domínios, marcas, slogans, campanhas promocionais ou conteúdo do Votur e/ou do usuário

Fornecer ou submeter informações falsas ou enganosas, inclusive:

• Nome falso, data de nascimento, dados de CNH, método de pagamento, seguro ou outras informações pessoais
• Em relação a uma reclamação (por exemplo, sobre dano ao veículo)
• Registrar Conta Votur em nome de terceiro ou empresa que representa
• Personificar pessoa ou entidade, ou falsificar ou deturpar sua identidade ou afiliação

Descumprir compromissos, incluindo:

• Deixar de pagar taxas, multas ou valores devidos ao Votur ou a outro usuário
• Deixar, como hóspede ou anfitrião, de entregar, disponibilizar ou devolver veículo e Extras opcionais dentro do prazo, salvo motivo válido
• Utilizar os Serviços para encontrar anfitrião ou hóspede e então concluir transação parcial ou totalmente fora dos Serviços, inclusive para evitar pagamentos de taxas ao Votur (“transações de mercado cinza”, que não exigem necessariamente troca de dinheiro)
• Transferir sua Conta Votur e/ou identificação de usuário a terceiros sem nosso consentimento
• Deixar veículo destrancado ou ligado com as chaves dentro, salvo instrução direta do Votur em situações específicas

Prejudicar ou ameaçar membros da comunidade, incluindo:

• Assediar, perseguir ou difamar outro usuário ou coletar/armazenar informações pessoais de outros usuários, exceto para fins de transação como anfitrião ou hóspede conforme estes Termos
• Engajar-se em conduta abusiva física ou verbal ou ameaçadora
• Utilizar os Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar informações sobre terceiros, inclusive fotos sem permissão, dados de contato, métodos de pagamento ou números de conta
• Tratar alguém de forma diferente por aparência, orientação, crença, identidade, nacionalidade ou idade. Qualquer tipo de discriminação não é tolerada na comunidade Votur
• Processar ou reivindicar legalmente contra o Votur ou usuário em qualquer modalidade proibida ou renunciada nestes Termos

Utilizar os Serviços para fins não relacionados, incluindo:

• Contactar usuário para fins diversos de reserva, veículo, anúncio ou uso dos Serviços
• Comercializar conteúdo encontrado nos Serviços ou software associado, inclusive avaliações
• Coletar informações sobre usuários sem consentimento deles e nosso
• Recrutar ou solicitar usuário para serviços ou sites concorrentes ao Votur, sem prévia aprovação por escrito

Interferir na operação dos Serviços, incluindo:

• Interferir nos anúncios de outros usuários
• Uso dos Serviços para distribuição ou publicação de mensagens comerciais não solicitadas (spam)
• Distribuir vírus ou outras tecnologias como cancel bots, cavalos de troia, códigos maliciosos, ataques de negação de serviço, backdoors, falsificação de IP, informações de roteamento ou endereço de e-mail forjadas, ou métodos similares que possam prejudicar os Serviços ou interesses de terceiros
• Burlar cabeçalhos de exclusão de robôs, interferir no funcionamento dos Serviços ou impor carga excessiva à infraestrutura
• Recuperar sistematicamente dados ou conteúdo dos Serviços para criar compilações, bancos de dados ou similares, por métodos manuais ou por meio de bots, crawlers, spiders, etc.
• Usar, exibir, espelhar ou enquadrar os Serviços ou qualquer elemento individual, nome Votur, marca, logotipo ou informações proprietárias ou layout de página, sem consentimento expresso por escrito
• Acessar, adulterar ou usar áreas não públicas dos Serviços, sistemas do Votur ou sistemas técnicos de prestadores de serviço
• Tentar sondar, escanear ou testar vulnerabilidade de sistemas ou redes, ou violar medidas de segurança ou autenticação
• Burlar, remover, desativar, prejudicar, decodificar ou de outra forma contornar medidas tecnológicas implementadas pelo Votur, prestadores ou terceiros para proteger os Serviços
• Forjar cabeçalho de pacote TCP/IP ou qualquer parte de cabeçalhos em e-mails/postagens, ou usar os Serviços para enviar informações de origem alteradas, enganosas ou falsas
• Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa do software utilizado para fornecer os Serviços
• Tentar contornar suspensão, término ou encerramento de Conta Votur própria ou de terceiro, inclusive criando nova Conta ou listando veículos vinculados a Conta suspensa, encerrada ou terminada

Outras Questões Legais

Violações. O Votur tem o direito, mas não a obrigação, de investigar, buscar responsabilização, processar, litigar ou encaminhar à autoridade competente violações do Acordo na máxima extensão permitida por lei.

O Votur reserva-se o direito, a qualquer momento e sem aviso prévio, conforme a lei, de remover ou desabilitar acesso a qualquer conteúdo que, a seu critério, considere questionável, em violação a estes Termos ou prejudicial aos Serviços ou à comunidade. Se acreditarmos que você está abusando do Votur, de usuários ou terceiros, ou violando o espírito ou a letra destes Termos, poderemos, a nosso critério e sem limitar outros recursos, limitar, suspender ou encerrar sua Conta Votur e acesso aos Serviços, remover conteúdo hospedado, negar reclamações de danos, remover ou rebaixar anúncios, reduzir ou eliminar descontos e adotar medidas técnicas e/ou legais para impedir uso dos Serviços. Também nos reservamos o direito de recusar ou encerrar acesso aos Serviços a qualquer pessoa, por qualquer motivo, na extensão permitida pela lei.

Aplicação de Políticas. Quando houver incidentes, poderemos considerar o histórico do usuário e as circunstâncias específicas ao aplicar nossas Políticas, podendo ser mais flexíveis visando agir corretamente, a nosso critério exclusivo.

Comunicações. Você concorda que o Votur pode contatá-lo por meios eletrônicos (e-mail, notificações via sistema de mensagens Votur, notificações pelo aplicativo) em substituição a notificações por correspondência. Para maior eficiência, poderemos contatá-lo por chamadas ou mensagens de texto automáticas ou gravadas em seu(s) número(s) de telefone. Essas comunicações podem servir para confirmar cadastro, enviar notificações sobre a Conta Votur, investigar ou prevenir fraudes, cobrar valores em aberto ou comunicar mensagens urgentes. Podemos compartilhar seu(s) número(s) de telefone com prestadores de serviço contratados para esses fins, mas não com terceiros para outros fins sem seu consentimento. Tarifas telefônicas e de dados podem ser aplicadas. Onde exigido por lei, você poderá revogar seu consentimento. Você concorda que o Votur pode contatá-lo em qualquer dia e horário para os fins acima.

Você autoriza o Votur e prestadores de serviço, sem aviso adicional, a monitorar ou gravar conversas telefônicas ou interações de chat web realizadas por você ou representantes, para controle de qualidade, treinamento ou outros fins. Você compreende e concorda que suas comunicações podem ser ouvidas, monitoradas ou gravadas. Caso não deseje gravação de chamada, contate-nos por escrito via help.Votur.com. Caso não deseje gravação ou monitoramento de chats, não utilize a função de chat dos Serviços.

Não Denegrição. As Partes concordam em não tomar ações que prejudiquem a reputação da outra Parte ou que possam gerar publicidade indesejada ou desfavorável.

Planos de Proteção e Seguros

O Votur não é uma seguradora e não oferece seguro a anfitriões ou hóspedes. Planos de proteção para anfitriões e hóspedes disponíveis nos Serviços não têm relação entre si. Para ter direito aos benefícios do plano de proteção, é necessário cumprir estes Termos. Planos de proteção estão disponíveis somente nos Estados Unidos, Reino Unido, Canadá (exceto territórios e as províncias de Manitoba e Saskatchewan), França e Austrália. Consulte os termos específicos para hóspedes e termos específicos para anfitriões para informações adicionais conforme o uso dos Serviços.

Termos Específicos para Hóspedes

Compromissos do Hóspede

Como hóspede, você se compromete a ser motorista legalmente habilitado e fornecer ao anfitrião ou via Serviços comprovante de CNH válida e vigente. Você tratará o veículo e quaisquer Extras aplicáveis com zelo e tomará todas as medidas razoáveis para devolvê-los no prazo e em condições semelhantes às recebidas. Não permitirá que ninguém, exceto pessoa listada como Motorista Aprovado nos detalhes da viagem, conduza o veículo reservado.

Direito de Arrependimento

Para hóspedes residentes no Espaço Econômico Europeu ou Reino Unido, não há direito de arrependimento em relação a transações realizadas nos Serviços, pois tal direito não se aplica a reservas de transporte ou serviços prestados em data específica. Seus únicos direitos são os previstos na política de cancelamento.

Responsabilidade Financeira por Danos ao Veículo

O hóspede que realizou a reserva (“hóspede principal”) é financeiramente responsável por todos os danos físicos ou roubo do veículo reservado ocorridos durante a viagem, além de custos e taxas adicionais decorrentes de danos de qualquer natureza, independentemente de culpa. Essa responsabilidade se aplica independentemente de o hóspede principal possuir ou não seguro automotivo próprio.

Hóspedes principais podem estar cobertos por seguro próprio contra danos ao veículo reservado. Ao reservar um veículo no Votur, você concorda que, em caso de dano ao veículo durante a viagem, colaborará com o Votur para acionar qualquer apólice de seguro aplicável à perda.

O hóspede principal pode limitar o valor de sua responsabilidade escolhendo um plano de proteção nos Serviços, desde que (1) o hóspede e Motoristas Aprovados cumpram estes Termos e (2) os danos sejam físicos, não mecânicos ou internos.

Seguro de Responsabilidade Civil e Proteção Legal

Anfitriões não podem oferecer seguro de responsabilidade civil. Viagens originadas nos EUA, Reino Unido, França e Canadá incluem cobertura sob apólice de seguro automotivo. Nos EUA, a apólice é emitida pela Travelers Excess and Surplus Lines Company e não cobre defesas ou indenizações exigidas pelo Votur. No Reino Unido, é intermediada pela Aon UK Ltd. e contratada junto à Aioi Nissay Dowa Insurance UK Ltd. Na França, intermediada pela AXA France IARD S.A. Nas províncias canadenses de Alberta, New Brunswick, Newfoundland and Labrador, Nova Scotia, Ontario, Prince Edward Island e Quebec, a apólice é da Economical Insurance e, na Colúmbia Britânica, da Insurance Corporation of British Columbia. Termos e exclusões se aplicam. Saiba mais sobre seguros nos EUA, Reino Unido, França e Canadá.

Para viagens originadas na Austrália, a Votur Australia Pty Ltd oferece planos de proteção aos hóspedes, incluindo proteção legal fornecida pela Votur Travels Mutual Limited (“Mutual”). A Mutual é uma associação de proteção de riscos, não um seguro. Para mais informações, acesse esta página. Detalhes do plano de proteção para hóspedes na Austrália estão aqui.

Se o hóspede possuir seguro automotivo próprio, este prevalecerá sobre o seguro ou proteção oferecida com cada viagem, conforme leis e local do acidente.

Uso do Veículo

Ao reservar um veículo, o uso deve ser estritamente pessoal, sendo vedada utilização comercial (por exemplo, transporte remunerado de passageiros ou entrega de mercadorias), salvo autorização expressa e por escrito do Departamento Jurídico do Votur ou conforme descrito aqui. Não é permitido acessar o veículo antes do horário de início da viagem, devendo devolvê-lo no horário e local corretos. Apresente ao anfitrião CNH válida. Utilize o veículo com zelo, em conformidade com as leis, inclusive limites de velocidade e proibições de condução sob influência ou distraída. O Votur pode encerrar a viagem a qualquer momento caso haja preocupação com o uso, exigindo devolução imediata. O uso de cinto de segurança por todos os ocupantes é obrigatório, bem como observância às normas de cadeirinhas infantis. Não deixe o carro destrancado ou com as chaves inseguras. O uso indevido do veículo implica responsabilidade financeira integral por perdas ou danos, podendo anular o plano de proteção.

O uso proibido ou violação do Acordo pode reduzir a cobertura de responsabilidade civil ao mínimo legal ou anulá-la, bem como qualquer proteção contratada, onde permitido por lei.

Aviso e Liberação de Telemática

Veículos podem possuir dispositivos ou recursos embarcados que monitoram o estado do veículo durante a viagem. As informações coletadas (“Dados do Veículo”) podem incluir: condição, registros de acidentes, dados de desempenho, quilometragem, aceleração, velocidade, consumo de combustível, nível de combustível, pressão dos pneus, hodômetro, localização, direção e outros. O uso desses recursos está sujeito aos termos do fabricante ou fornecedor da tecnologia, incluindo limitações, exclusões de garantia, termos de operadora, práticas de privacidade, uso e compartilhamento de informações e responsabilidades do usuário. Salvo vedação legal, você autoriza o uso, divulgação ou acesso aos Dados do Veículo e deverá informar Motoristas Aprovados e passageiros sobre estes termos. Você exonera o anfitrião e concorda em indenizá-lo e defendê-lo de danos a pessoas ou bens causados por falha ou uso dos dispositivos embarcados.

Condição do Veículo e Extras Opcionais

Você entende que terceiros são proprietários dos veículos e Extras ofertados nos Serviços. Cada anfitrião é responsável por atender a todos os requisitos legais (inclusive registro e seguro) e manter o(s) veículo(s) em condição segura e apta à circulação. Realize inspeção visual antes de utilizar o veículo. Havendo danos, fotografe e envie ao início da reserva conforme descrito aqui para evitar responsabilidade por danos pré-existentes. Não relatando danos detectados, o Votur, administradores ou seguradoras podem presumir que ocorreram durante sua reserva. Caso, após a inspeção inicial, julgue o veículo inseguro, não o utilize e contate imediatamente o Votur pelo telefone correspondente ao seu país.

Isenção de Responsabilidade por Veículos Compartilhados ou Pertences Pessoais

O Votur não se responsabiliza, nem poderá ser responsabilizado, pela segurança, condição de rodagem ou status legal de veículos compartilhados, além das políticas que exigem veículos em condição segura e legal, não objeto de registro de roubo, com título limpo, não sujeitos a recall e que atendam aos critérios de elegibilidade. Nem o Votur nem os anfitriões respondem por bens perdidos, roubados ou danificados deixados em qualquer veículo durante a viagem.

Relato de Incidentes

Ao optar por plano de proteção ao reservar, é obrigatório relatar imediatamente qualquer dano ao veículo ao Votur pelo help.Votur.com ou telefone correspondente ao país. Nos EUA, Reino Unido e Austrália, colisões devem ser reportadas à polícia. No Canadá, colisões com danos superiores a R$2.000 também exigem boletim policial. Na França, não é obrigatório relatar à polícia em caso de dano apenas ao veículo, mas é necessário preencher relatório de incidente. Empenhe-se em reunir evidências e fornecer descrição detalhada do incidente, identidades e informações de seguro dos envolvidos. É obrigatório cooperar em investigações do Votur, administradores ou seguradoras. Após incidente superior a dano leve, não utilize o veículo sem autorização expressa do Votur. O não relato ou não cooperação pode invalidar a cobertura do plano de proteção.

Roubo de Veículo

As seguintes condutas podem resultar em denúncia do veículo como roubado à polícia, sujeitando o(s) condutor(es) a prisão e penalidades civis e/ou criminais, bem como anulação do plano de proteção:

• Não devolução do veículo no tempo e local acordados com o anfitrião e/ou previstos na reserva
• Não devolução ao final do período e ausência de prorrogação formal via Serviços
• Devolução em local diverso do previsto ou acordado com o anfitrião
• Omissão ou distorção de informações ao anfitrião sobre reserva, uso ou condução do veículo
• Furto ou dano a componentes internos, ou, na França, aos equipamentos obrigatórios, ou ao veículo, quando deixado destrancado, ligado ou com chaves inseguras
• Recusa em colaborar de boa-fé com anfitrião, polícia, Votur ou autoridades em investigações de acidentes ou vandalismos
• Condução por pessoa com nome, endereço ou CNH falsos ou inválidos, obtenção de chaves sem permissão ou omissão de informações relevantes

O hóspede principal é responsável por custos de investigação privada julgados necessários pelo Votur para recuperação do veículo não devolvido. Será cobrada taxa administrativa de US$ 500 caso o Votur e/ou anfitrião precise reportar o veículo como roubado.

Reapreensão. O Votur, agente contratado ou anfitrião pode reapreender o veículo sem aviso prévio, às custas do hóspede, caso não seja devolvido ao final da reserva, esteja estacionado irregularmente, abandonado ou utilizado em violação à lei ou a estes Termos.

Veículos Desaparecidos. Caso o veículo desapareça ou seja roubado durante a reserva (ou prorrogação), devolva imediatamente a chave original ao anfitrião, registre boletim de ocorrência em até 12 horas da constatação e colabore plenamente com anfitrião, polícia, Votur e autoridades.