Termos de uso
Termos de Uso – Votur
Bem-vindo à VOTUR, uma plataforma de compartilhamento de veículos que conecta proprietários interessados em disponibilizá-los temporariamente para potenciais clientes.
Leia atentamente estes Termos e Condições Gerais de Serviço, pois contêm informações importantes sobre nossos procedimentos, bem como seus direitos, obrigações e responsabilidades.
Ao utilizar a plataforma VOTUR, de qualquer forma e a qualquer momento, você declara estar de acordo com as disposições destes Termos de Uso, considerando-se sempre a versão vigente na data de utilização.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS
Data da última atualização: 25 de fevereiro de 2026.
A VOTUR TECNOLOGIA EM MOBILIDADE LTDA, com sede na Av. Andrômeda, 885 – Barueri/SP, inscrita no CNPJ/MF nº [inserir CNPJ da Votur], apresenta os presentes Termos e Condições Gerais de Serviço (“Termos”), que estabelecem as condições aplicáveis ao uso da Plataforma VOTUR, em suas versões web e mobile, por usuários cadastrados ou visitantes.
1. TERMOS E DEFINIÇÕES
As expressões abaixo terão os seguintes significados neste Termo:
1.1. Plataforma VOTUR:
Plataforma digital de compartilhamento de veículos que conecta proprietários a pessoas interessadas em alugá-los temporariamente. O acesso pode ser feito pelo site www.votur.com.br ou pelos aplicativos VOTUR para dispositivos móveis.
1.2. Usuário Visitante:
Pessoa que acessa a Plataforma sem possuir cadastro ou login ativo.
1.3. Cadastro VOTUR:
Procedimento de registro na plataforma, no qual o interessado informa seus dados pessoais e/ou do veículo. O cadastro requer o aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade da VOTUR, disponível em [link da política]. Após validação, o interessado torna-se “Usuário” da plataforma.
1.4. Usuário:
Pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma com login ativo e cadastro aprovado.
1.5. Senha de Uso:
Credencial pessoal e intransferível do Usuário para acesso seguro à plataforma.
1.6. Parceiro Pessoa Física:
Pessoa física proprietária ou possuidora de veículo que o disponibiliza na plataforma VOTUR para aluguel temporário, mediante taxa previamente definida.
1.7. Parceiro Pessoa Jurídica:
Pessoa jurídica (exceto locadoras de veículos) que disponibiliza veículos de sua propriedade na plataforma, mediante taxa previamente estipulada.
1.8. Parceiro Locadora de Veículos:
Pessoa jurídica cuja atividade principal ou secundária seja a locação de veículos automotores, conforme consta em seu CNPJ, que disponibiliza veículos por meio da VOTUR.
1.9. Parceiro(s):
Termo que se refere, de forma geral, ao Parceiro Pessoa Física e/ou Jurídica.
1.10. Cliente:
Pessoa física, com no mínimo 18 anos, portadora de CNH válida e regular, que aluga veículos dos Parceiros por meio da VOTUR, pelo período e condições acordados.
1.11. Condutor Adicional:
Pessoa física autorizada pelo Cliente e aprovada pela VOTUR para conduzir o veículo durante o período da locação.
1.12. Veículo:
Bem automotor disponibilizado pelos Parceiros para locação temporária via VOTUR.
1.13. Partes:
Referem-se à VOTUR, ao Parceiro e ao Cliente, conjuntamente.
1.14. Anúncio:
Oferta de veículo publicada na plataforma, com descrição, imagens e condições de locação.
1.15. Reserva:
Ato de agendar e pagar a locação de um veículo por determinado período, vinculando o Cliente e o Parceiro às condições estabelecidas.
1.16. Contrato de Locação (Check-in / Check-out):
Instrumento firmado entre Parceiro e Cliente que formaliza a locação, descrevendo obrigações, prazos, condições e responsabilidades de ambas as partes.
1.17. Timeline:
Página da plataforma onde as partes acompanham o status da reserva até a devolução do veículo.
1.18. Transação:
Operações financeiras realizadas por meio da VOTUR, relativas ao pagamento da locação, taxas e penalidades.
1.19. Check-in:
Entrega do veículo pelo Parceiro ao Cliente, com verificação das condições e assinatura do termo de locação.
1.20. Check-out:
Devolução do veículo pelo Cliente ao Parceiro, com vistoria e assinatura do termo de devolução.
1.21. Calendário de Disponibilidade:
Agenda da plataforma que exibe os períodos disponíveis para reserva de veículos.
1.22. Taxa VOTUR:
Valores cobrados pelos serviços prestados pela VOTUR, tanto de Parceiros quanto de Clientes, conforme tabela vigente.
1.23. Tributos:
Impostos, taxas e contribuições incidentes sobre as transações realizadas na plataforma.
1.24. Seguro VOTUR:
Cobertura securitária contratada pela VOTUR junto a seguradora parceira, válida durante o período de locação.
1.25. Franquia:
Valor que o Cliente deve pagar em caso de sinistro com o veículo locado, conforme contrato e condições da seguradora.
1.26. Coparticipação no Sinistro:
Participação financeira obrigatória do Cliente em sinistros não cobertos integralmente pelo seguro.
2. CADASTRO E CONDIÇÕES DE USO
2.1. Cadastro
O cadastro é obrigatório para utilizar os serviços da VOTUR, seja como Parceiro ou Cliente.
2.2. Obrigações do Usuário
O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas. A VOTUR poderá solicitar documentos complementares a qualquer tempo e reserva-se o direito de aprovar ou negar cadastros.
2.3. Responsabilidade
O uso do cadastro é pessoal e intransferível. A VOTUR não se responsabiliza por uso indevido ou informações incorretas prestadas pelo Usuário.
2.4. Encerramento de Conta
O Usuário pode solicitar a exclusão de seu cadastro a qualquer momento. No entanto, se houver reservas ativas, contratos em andamento ou débitos pendentes, a exclusão será processada somente após sua regularização.
3. RESPONSABILIDADES DA VOTUR
A VOTUR atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, oferecendo a plataforma que conecta Clientes e Parceiros.
Não é parte dos contratos de locação firmados entre eles, nem garante a veracidade das informações fornecidas por terceiros.
A VOTUR se compromete a:
- Manter a disponibilidade e segurança da plataforma;
- Transferir os valores devidos aos Parceiros, descontadas as taxas aplicáveis;
- Zelar pela confidencialidade das informações dos Usuários.
4. TAXAS, PAGAMENTOS E IMPOSTOS
As taxas aplicáveis aos Parceiros e Clientes estão descritas na tabela anexa ou conforme contrato firmado com a VOTUR.
Os valores incluem todos os tributos e encargos necessários à prestação dos serviços.
A VOTUR poderá atualizar as taxas a qualquer tempo, mediante comunicação prévia.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
As condições de cancelamento de reservas e eventuais taxas são detalhadas em documento específico, acessível na plataforma.
A VOTUR poderá alterar essas condições conforme necessidade operacional, respeitando contratos já firmados.
6. SEGURO E PROTEÇÕES
Durante o período de locação, os veículos podem estar cobertos pelo Seguro VOTUR, contratado com seguradora parceira.
Em caso de sinistro, o Cliente será responsável pelo pagamento da franquia e demais valores definidos na apólice.
O não cumprimento das condições destes Termos poderá resultar na perda da cobertura securitária.
7. INFRAÇÕES E MULTAS
O Cliente é integralmente responsável por infrações de trânsito cometidas durante a locação, devendo arcar com multas, pontos na CNH e demais encargos.
A VOTUR poderá intermediar a indicação do condutor, desde que respeitados os prazos legais.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo, marca, design, software, nome e logotipo da VOTUR são de propriedade exclusiva da empresa.
É vedada a cópia, reprodução ou utilização não autorizada, sob pena de responsabilização civil e criminal.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
As informações pessoais coletadas serão tratadas conforme a Política de Privacidade da VOTUR, disponível em [link da política].
Os dados podem ser utilizados para comunicações, melhorias de serviço e cumprimento de obrigações legais, sempre observando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
- A tolerância a qualquer descumprimento não constitui renúncia de direito.
- Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
- Este Termo não gera vínculo trabalhista, societário ou previdenciário entre as partes.
- Dúvidas ou comunicações devem ser enviadas para: contato@votur.com.br.
11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste Termo.
© VOTUR TECNOLOGIA EM MOBILIDADE LTDA
Av. Andrômeda, 885 – Barueri/SP
CNPJ: [inserir número]
Última atualização: 25 de fevereiro de 2026.